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Bom Sucesso de Itararé, segunda-feira, 02 de outubro de 2023 Telefone (15) 3533-1152 /

Atendimento Atendimento: Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, 08:00h às 11:30h e 13:00h às 16:30h

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LGPD - Lei Geral De Proteção De Dados

O QUE É?


A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?


O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.


QUEM É CONTROLADOR?


O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé.


QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?


A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração pública responsável por zelar; implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.


DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS


O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
V - portabilidade dos dados a outros fornecedores de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observando os segredos comercial e industrial.
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
VII - informação das necessidades públicas e privadas com os quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
IX - revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

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Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, 08:00h às 11:30h e 13:00h às 16:30h

CNPJ: 60.123.064/0001-01Razão Social: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ITARARENome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ITARARE

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Rua Gregório Brizola, 70
Centro
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CEP: 18475-000
Telefone: (15) 3533-1152 /
E-mail: administracao@bomsucessoitarare.sp.gov.br

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Portal atualizado em: 29/09/2023 13:38:09

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