DECRETO N° 1.367, 03 DE AGOSTO DE 2023!

Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (L.D.O.) 2024, da Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) 2024 e Alterações do Plano Plurianual (P.P.A.) 2024.

A Prefeita Municipal, Vanderleia Aparecida dos Santos Souza, anunciou o Decreto nº 1.367, de 03 de agosto de 2023, que propõe uma inovação democrática na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e outras legislações correlatas para o ano de 2024. O decreto não apenas estabelece um canal direto para que a população participe ativamente da construção do orçamento, mas também institui a Comissão de Planejamento e Indicadores de Gestão Municipal.

A iniciativa de consultar a população vem em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas federais, buscando aproveitar a capacidade comunicativa da internet para engajar os cidadãos. Dessa forma, será disponibilizado um formulário online, através do site oficial da Prefeitura, onde sugestões poderão ser submetidas de 03 a 27 de agosto.

Em adição à consulta online, o município também realizará uma audiência pública presencial em 28 de agosto, permitindo a apresentação de sugestões e a discussão dos planos orçamentários para 2024.

O decreto ainda vai além, ao criar a Comissão de Planejamento e Indicadores de Gestão Municipal, um grupo que trabalhará questões relacionadas ao orçamento e planejamento da prefeitura, de caráter propositivo e participativo.

Com o anúncio do decreto e do respectivo edital de convocação, fica evidente o compromisso da gestão atual com a transparência, a responsabilidade fiscal e, acima de tudo, com a participação cidadã ativa no destino do município.

A população e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil estão convidados a se engajar nesse processo democrático, fortalecendo o papel da comunidade nas decisões orçamentárias de Bom Sucesso de Itararé.

A consulta e a audiência representam uma oportunidade valiosa para todos aqueles que desejam ter suas vozes ouvidas e contribuir para o desenvolvimento sustentável e planejado da cidade no próximo ano. A Prefeitura reforça a importância da participação popular nesse momento crucial de planejamento e direcionamento dos recursos municipais.

Para acessar a notícia do formulário, clique aqui: https://www.bomsucessoitarare.sp.gov.br/noticia/2848/formulario-de-recebimento-de-sugestoes/